Adiamento das eleições municipais 2020 - Os pré candidatos ainda precisam obedecer aos prazos atuais

Inicia prazo para vereadores trocarem de partido para disputar ... Após vídeo conferência realizada nesta segunda feira (22/06), em que participaram o Presidente do TSE e especialistas na área de saúde, o Senado Federal votou ontem (23/06) o texto da PEC 18/2020, que adia as eleições municipais 2020 para os dias 15 de novembro (1º turno) e 29 de novembro (2º turno), descartando-se a prorrogação dos atuais mandatos.

 Principais mudanças

 

§  Convenções partidárias por meio virtual

§  Proibida a reabertura dos prazos de filiação partidária, alteração de domicílio eleitoral, "janela" de troca partidária e prazos de desincompatibilização

§  Prazos de 03 meses antes da data das eleições: algumas desincompatibilizações e condutas vedadas só irão considerar a nova data das eleições de 2020 se a publicação da EC se der após o dia 04 de julho;

§  Autorizada no 2º semestre a publicidade institucional de Prefeituras: desde que restritas a atos e campanhas destinadas ao enfrentamento da pandemia do Coronavírus

§  Ajustes no calendário eleitoral pelo TSE: poderá estabelecer novas datas para as eleições quando as condições sanitárias dos municípios assim exigirem, devendo ser respeitado o prazo máximo de 27 de dezembro.

§  Voto facultativo (maiores de 60 anos) e Ampliação do horário de votação: o TSE também poderá regulamentar tais matérias

Fique atento

§  Pré candidatos devem seguir calendário atual até aprovação final do texto pela Câmara dos Deputados

§  Estas alterações na lei não são permanentes, sendo válidas somente para estas eleições 2020;

§  Desnecessidade de sanção do Presidente da República: promulgação da lei é feita pelo Congresso Nacional

 Datas modificadas

 

 

11 de agosto

Data final para que emissoras de rádio e TV possam transmitir programas apresentados ou comentados por pré candidatos;

 

31 de agosto a 16 de setembro

 

Convenções partidárias

Até 26 de setembro

 

Registro de candidatura

Após 26 de setembro

 

Início da propaganda eleitoral

Até 15 de dezembro

Prestação de contas

18 de dezembro

 

Diplomação dos eleitos


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