TSE decidirá amanhã o futuro do PSD e dos candidatos com contas rejeitadas
Dia 12/06/2012! Data decisiva para os rumos das eleições 2012.
Isto porque está na pauta da sessão administrativa do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o julgamento do processo que definirá se o Partido Social Democrático (PSD) terá direito a uma maior participação na divisão dos recursos financeiros do Fundo Partidário. Também foi incluído na pauta do dia 12 de junho o pedido de reconsideração da decisão que exige dos candidatos às Eleições 2012 a aprovação das contas eleitorais para a obtenção do registro de candidatura. A decisão foi tomada pelo TSE na sessão do dia 1º de março, por maioria de votos.
- PSD
O pedido do PSD foi feito na Petição (PET) 174793. O julgamento será retomado com o voto do ministro Dias Toffoli. Ele pediu vista do processo no dia 24 de abril, quando o placar estava dois votos a um a favor da legenda.
- Aprovação de contas
O pedido de reconsideração da decisão que exige dos candidatos às Eleições 2012 a aprovação das contas eleitorais para a obtenção do registro de candidatura foi apresentado pelo PT. Depois, outros 13 partidos o endossaram. No documento encaminhado ao TSE, todos alegam que a inovação adotada para as eleições deste ano afronta a legislação eleitoral e a própria Constituição Federal.
As legendas afirmam que a Minirreforma Eleitoral (Lei nº 12.034/2009) deixou claro que a abrangência da quitação eleitoral inclui apenas a apresentação das contas pelo candidato, afastando a exigência do julgamento do mérito. Para os partidos, eventuais irregularidades poderão ou não resultar em penalidades de restrição ou cassação de direitos desde que o processo judicial seja instaurado com as devidas garantias constitucionais asseguradas ao acusado.
Assim, o TSE teria criado uma “sanção de inelegibilidade não prevista em lei”, contrariando a legislação eleitoral e os princípios constitucionais da segurança jurídica e da anterioridade da lei eleitoral.
Além do PT, assinam o pedido os seguintes partidos: PMDB, PSDB, DEM, PTB, PR, PSB, PP, PSD, PRTB, PV, PCdoB, PRP e PPS.
Caro doutor. Uma pessoa candidata as eleições que administra bens de familia (herança) pode se candidatar?ou tem que repassar para outros irmãos?
ResponderExcluirNo caso posto, não existe vedação legal ou constitucional que obste a candidatura pretendida.
ExcluirDr. Sávio como funciona a desincompatibilização entre pessoas da mesma familia?
ResponderExcluirSe 2 membros da mesma familia se elegem num mesmo municipio quem assume?
A pergunta não possui elementos fáticos suficientes para uma resposta precisa.
ExcluirVou dar um pequeno exemplo: Parente (até 2º grau) de Prefeito somente poderá ser candidato, caso o Prefeito deixe o cargo 06 meses antes das eleições