Presidente do TSE comunica prorrogação dos prazos eleitorais

O Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente do TSE, publicou comunicado acerca dos ajustes no calendário eleitoral em decorrência da Emenda Constitucional 107/2020, que adiou as eleições 2020 para o mês de novembro.

O referido comunicado mostra-se importante para dar segurança jurídica a todos os atores do pleito eleitoral, já que, com o recesso do TSE, o novo calendário eleitoral somente poderá ser aprovado pelo Plenário do TSE em agosto/2020.

No entanto, todas as alterações da EC 107/2020 já estão valendo!


A íntegra do comunicado pode ser acessada no link

http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/arquivos/comunicado-da-presidencia-do-tse/rybena_pdf?file=http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/arquivos/comunicado-da-presidencia-do-tse/at_download/file


Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

TSE decidirá amanhã o futuro do PSD e dos candidatos com contas rejeitadas

Imagem
Dia 12/06/2012! Data decisiva para os rumos das eleições 2012. Isto porque está na pauta da sessão administrativa do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o julgamento do processo que definirá se o Partido Social Democrático (PSD) terá direito a uma maior participação na divisão dos recursos financeiros do Fundo Partidário. Também foi incluído na pauta do dia 12 de junho o pedido de reconsideração da decisão que exige dos candidatos às Eleições 2012 a aprovação das contas eleitorais para a obtenção do registro de candidatura. A decisão foi tomada pelo TSE na sessão do dia 1º de março, por maioria de votos. PSD O pedido do PSD foi feito na Petição (PET) 174793. O julgamento será retomado com o voto do ministro Dias Toffoli. Ele pediu vista do processo no dia 24 de abril, quando o placar estava dois votos a um a favor da legenda. Aprovação de contas O pedido de reconsideração da decisão que exige dos candidatos às Eleições 2012 a aprovação das contas
Leia mais

Eleições 2012: TSE define que condenados em 2004 são inelegíveis

Candidato que cometeu ilícito eleitoral em 2004 está inelegível para as Eleições 2012 Por 4 votos a 3, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que o candidato condenado por abuso de poder econômico ou político (alínea d do artigo 1º da Lei Complementar 64/90, alterada pela Lei da Ficha Limpa) fica inelegível para todas as eleições que ocorrerem nos oito anos seguintes à eleição na qual o ilícito eleitoral foi praticado. Com esse entendimento, a Corte manteve decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) que negou o registro de candidatura de Décio Gomes Goes para a disputa do cargo de prefeito do município de Balneário Rincão na eleição de outubro próximo. No caso em questão, Décio Gomes Goes teve o mandato de prefeito de Criciúma cassado por abuso de poder político e pratica de conduta vedada na eleição de 2004. No TSE, sua defesa sustentou que como a eleição foi realizada em 3 de outubro de 2004, a inelegibilidade de oito anos terminaria em 3 de outu
Leia mais

Eleições 2012: TSE decide que filho do prefeito não pode disputar prefeitura CONTRA o pai

Imagem
Na sessão plenária de ontem, dia 20/09, o TSE se deparou com situação jurídica bastante inusitada: pedido de registro de candidatura do filho do prefeito para disputar a prefeitura contra o pai Luciano Lopes, filho do Sr. José Justino Lopes, atual prefeito do Município de Lindóia (SP) e candidato à reeleição, não obteve provimento do recurso especial interposto e, por via de consequência, ficou mantida a decisão do TRE do SP quanto ao indeferimento do registro de candidatura pleiteado. O relator da matéria, Ministro Marco Aurélio, entretanto votou favoravelmente ao deferimento do registro de candidatura pleiteado, ao entender que, no caso específico, não incidiria a inelegibilidade constitucional prevista no art. 14, §7º da CF, pois pai e filho eram antagonistas políticos e disputavam a prefeitura por partido políticos distintos. Abriu a divergência o Ministro Dias Tofoli, que foi seguido pelos demais Ministros integrantes da Corte. A Ministra Nancy Andrighi pon
Leia mais