A verdade sobre a lista de inelegíveis dos Tribunais de Contas
De acordo com o calendário eleitoral, os Tribunais de Contas (TCU, TCE e TCM) tem até o dia 05/07/2012 para divulgar a famosa lista dos candidatos inelegíveis.
Para figurar nesta lista, os Tribunais de Contas elencam aqueles que tiveram suas contas de governo rejeitadas por irregularidade insanável e decisão irrecorrível do órgão competente.
Nesse sentido, poderíamos chegar a conclusão de que, uma vez citado na referida lista de inelegíveis, o pretenso candidato estaria inevitavelmente impedido de concorrer às eleições.
Entretanto, não é esse o entendimento dominante!
De acordo com as decisões do TSE, "a simples inclusão do nome do gestor público na lista remetida pela Corte de Contas à Justiça Eleitoral, não supõe a insanabilidade das contas rejeitadas".
Isto significa que o fato do nome de eventual pré-candidato constar na lista enviada pelos Tribunais de Contas, por si só, não gera inelegibilidade, devendo ser analisado caso a caso.
Importante registrar que esse entendimento acerca da possibilidade de interferência da Justiça Eleitoral nas questões relativas às decisões vindas dos Tribunais de Contas teve origem em precedente do TRE/PA, de relatoria do eminente Juiz Federal Daniel dos Santos Rocha Sobral.
Registre-se, por fim, que mesmo constando na lista enviada pelos Tribunais de Contas, o interessado, sentindo-se prejudicado, poderá acionar a Justiça Comum a fim de obter a concessão de medida liminar para suspender os efeitos das decisões proferidas pelas Cortes de Contas, e, uma vez concedida a liminar, concorrer normalmente às eleições.
Dr. Sávio a lei da ficha limpa vai valer mesmo para essas eleições?
ResponderExcluirUma mensagem que rola no facebook diz sobre a ficha limpa e fala sobre o cpf. Pelo q sei nome com restrições (serasa/spc) n tem nada haver com impugnação. Isso se confirma?
E pessoas q receberam intimação da justiça para apreensão por n pagar ex. um carro (leasing). Pode se candidatar?
Estar com o nome negativado no SPC/SERASA não constitui hipótese de inelegibilidade, o mesmo acontecendo com aqueles que são ou foram submetidos à busca e apreensão judicial em decorrência de não pagamento do leasing do carro
ExcluirDoutor na campanha de 2012 pode usar aqueles bonecos infláveis?
ResponderExcluirA legislação eleitoral não aponta nenhum impedimento para tal propaganda.
ExcluirPenso, no entanto, e por simetria, que os tais bonecos não possam ter mais do que 4m2
Valeu pela matéria isso esclarece duvidas de muitos eleitores. um abraço
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