"Ficha Limpa deve ser aplicada com serenidade, imparcialidade e rigor", diz Presidente do TSE

Presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, durante visita na sede do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE).

Em visita oficial ao TRE de Sergipe, a Ministra Carmen Lúcia, Presidente do TSE, voltou novamente a se manifestar acerca da Lei da Ficha Limpa.

Segunda ela, a Lei Complementar 135/2010, conhecida popularmente como Lei da Ficha Limpa, será totalmente aplicada, com serenidade, imparcialidade e rigor: "Esta é a primeira eleição em que prevalecerá a Lei da Ficha Limpa. Ela atende aos reclamos da sociedade, que ainda convive com a corrupção, algo absolutamente intolerável e inaceitável. Nós somos os juízes e devemos garantir que a lei seja aplicada com toda serenidade, imparcialidade e rigor".

Para a Ministra Presidente, todavia, a aplicação da Lei da Ficha Limpa passa por algumas dificuldades, haja vista a inexistência de jurisprudência consolidada sobre o tema, justamente pelo fato da lei ser nova.

Afirma, por outro lado, que tais dificuldades não irão inibir a aplicabilidade da lei: "Isso, contudo, não significa inaplicação, bem ao contrário, significa que vamos aplicá-la. Estaremos unidos exatamente para possibilitar que o juiz não tenha dificuldade no enfrentamento das indagações de novas questões que vierem a ser postas a seus cuidados".

Válido frisar que quando a Ministra Carmen Lúcia afirma que a Lei da Ficha Limpa será aplicada em 2012 não significa que atingirá fatos ocorridos no passado, antes de sua vigência, e, com certeza, essa será a grande discussão jurídica.

Ressalto, como fiz em outro post, que o TSE já possui entendimento no sentido de que a referida lei não poderá retroagir, ou seja, não poderá atingir situações fáticas e jurídicas acontecidas no passado.

  • Importante canal de comunicação com os juízes

Para minimizar os impactos e eventuais dúvidas acerca da Lei da Ficha Limpa, a Ministra Carmen Lúcia afirmou que até o final do mês de julho o TSE disponibilizará aos juízes eleitorais espaço de questionamentos e respostas sobre a mencionada legislação, servindo, portanto, como importante fonte de consulta para as eleições 2012





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