Advogado Eleitoral

Com o protocolo do pedido de registro da Rede Sustentabilidade  junto ao TSE, iniciam-se as especulações sobre eventual infidelidade partidária em decorrência da possibilidade de mudança de partido sem a respectiva perda do mandato eletivo. É sabido que em 2007 o TSE editou a Resolução 22610, cuja constitucionalidade (bastante duvidosa no meu ponto de vista!) foi reconhecida pelo STF, com objetivo de acabar com a farra do troca-troca partidário, uma antiga, contumaz e lamentável prática característica da política brasileira. Nesse sentido, nos termos da citada resolução, existem algumas justas causas  que autorizam a desfiliação partidária sem que o infiel seja punido com a perda do mandato eletivo. Dentre as justas causas previstas inclui-se a criação de novos partidos. Portanto, com o simples protocolo do pedido de registro da Rede Sustentabilidade  junto ao TSE abre-se uma janela para o início legítimo de eventuais mudanças de partido sem a perda d...

O pedido de registro do estatuto do Partido Rede Sustentabilidade (REDE) chegou hoje (26) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A REDE solicita ao Tribunal que defira a solicitação, alegando já ter feito o registro estatutário no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Capital Federal, em Brasília-DF, além de ter cumprido todas as exigências legais. O requerimento do  registro do estatuto e do órgão de Direção Nacional foi feito por Marina Silva. Em seis meses, a REDE coletou mais de 867 mil assinaturas em todo o Brasil. Dessas, 637.265 estão submetidas ao exame dos cartórios eleitorais, sendo que 304.099 assinaturas já foram certificadas. Cerca de 220.000 ainda aguardam certificação. A relatora do pedido de registro da REDE é a ministra da ministra Laurita Vaz. Criação de partido Atualmente, o Brasil conta com 30 partidos políticos devidamente registrados no TSE. As regras para criação de novas legendas são determinadas pela  R...

O Tribunal Superior Eleitoral, julgando o Recurso Especial Eleitoral (REspe) nº 1541-44, procedente do Município de Poá/SP, por maioria de votos, reafirmou que a inelegibilidade prevista na alínea l do inciso I do art. 1º da LC 64/90 apenas se aplica quando houver expressa confirmação da existência de ato doloso de improbidade administrativa que implique, concomitantemente, lesão ao erário e enriquecimento ilícito. O caso é bastante peculiar. Na espécie, o TSE discutiu a incidência ou não de inelegibilidade para aqueles que tenham sido condenados por ato doloso de improbidade administrativa pela prática de nepotismo. Acompanhando o voto da eminente Ministra Luciana Lóssio, o TSE entendeu que, embora o nepotismo configure ato doloso de improbidade administrativa, não representa qualquer espécie de lesão ao erário público e/ou enriquecimento ilícito, desde que ocorra a efetiva prestação de serviços. O eminente Ministro Henrique Neves e a eminente Ministra Preside...

O TSE reafirmou jurisprudência no sentido de que a devolução do dinheiro aos cofres públicos determinada por Tribunais de Contas não afasta a inelegibilidade daí decorrente. O caso julgado (REspe 22832) era de um determinado candidato a Prefeito que teve seu registro indeferido nas eleições 2012 em decorrência de condenação pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o qual impôs a necessidade de devolução do dinheiro glosado para os cofres públicos. Na visão do TSE, embora o candidato em questão tenha efetuado o parcelamento do valor condenatório, o mesmo não faria jus ao deferimento do registro de candidatura pretendido, uma vez que a inelegibilidade ainda persistiria. Em outras palavras, o TSE quis dizer que o ato ilegal praticado não é afastado pela devolução dos valores tidos como irregularmente aplicados. A decisão do TSE contou ainda com o voto divergente do Ministro Marco Aurélio de Melo, para quem o pagamento integral ou o parcelamento do valor apu...

Na sessão de julgamento do dia 14/05, o TRE Pará votou a Resolução sobre as novas eleições no Município de Marituba, definindo o dia 04 de agosto de 2013 como a data para a realização deste novo pleito. A necessidade de realização de novas eleições em Marituba surgiu pelo fato do candidato Mário Filho ter conquistado, no entendimento do TRE Pará, mais de 50% dos votos válidos, o que atrairia a aplicação do art. 224 do Código Eleitoral, segundo o qual "s e a nulidade atingir a mais de metade dos votos do País nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias " Entenda o caso Mário Filho teve indeferido seu registro de candidatura à Prefeito de Marituba nas eleições de 2012 por não estar quite com a Justiça Eleitoral. Isto porque, nas eleições de 20...

Por maioria de votos, o TRE Pará decidiu hoje (21/05) que AIJE instruída com CD contendo informações sobre documentos, dispensa a necessidade de juntada dos mesmos por meio físico (papel). No caso, tratavam-se de mais de 1.200 páginas relacionadas a informações contidas no Portal da Transparência, as quais foram anexadas aos autos através de CD e não papel. O Juiz de 1º grau entendeu que era imprescindível a juntada integral e por meio físico dos documentos contidos no CD e, por conseguinte, julgou extinto o processo sem resolução do mérito. A sentença em questão foi reformada pelo Pleno do TRE Pará, o qual assentou a inexistência de prejuízo para a defesa no que se refere à análise integral do conteúdo do CD, além de ser medida de conscientização ambiental, nos termos do parecer ministerial.

Em decisão prolatada no início da manhã de hoje (15/05), a Juíza Eleitoral Ezilda Pastana Mutran, integrante efetiva do TRE/Pa, indeferiu a liminar pretendida por Wildson Araújo de Melo, então Presidente da Câmara Municipal de Marituba e Prefeito interino, mantendo, portanto, os efeitos da sentença proferida pelo Juízo da 43ª Zona Eleitoral, o qual reconheceu a prática de captação ilícita de sufrágio (compra de votos - art. 41A) e condenou o referido vereador a cassação do mandato eletivo, além de inelegibilidade por 08 anos. Na sentença condenatória de 1º grau, o Juiz da 43ª ZE, Dr. Raimundo Santana, havia consignado expressamente que Mello deveria ser afastado imediatamente do cargo de Prefeito interino de Marituba e impedido de exercer qualquer ato na Câmara de Vereadores, tão logo fosse intimado da decisão, o que aconteceu dia 13/05 pela parte da manhã. Com o indeferimento da liminar, Mello continuará afastado do cargo de vereador de Marituba, da Presidência d...