Eleições 2012: TRE Pará autoriza repasse voluntário de recursos para entidade privada sem fins lucrativos

Em pronunciamento bastante aguardado pela classe política paraense, o TRE/Pará retomou o julgamento da Consulta Eleitoral formulada pela Procuradoria Geral do Estado do Pará (PGE), após pedido de vistas do Desembargador Leonardo Noronha Tavares.

A PGE/PA consultou a Corte Eleitoral paraense com objetivo de saber, em suma, se os Estados da federação poderiam efetuar repasses voluntários de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, com a contrapartida pecuniária ou não destas, mesmo no período eleitoral, sem que tal ato pudesse configurar a vedação contida na Lei das Eleições.

Por maioria de votos, seguindo o criterioso e bem lançado voto vista da lavra do eminente Desembargador Leonardo Noronha Tavares, o TRE/Pa respondeu positivamente ao questionamento, destacando que tal resposta não seria dada em caráter absoluto, mas sim em tese, sem olvidar a possibilidade de análise de eventuais distorções verificadas no caso concreto.

Ainda em resposta à consulta, a Corte Eleitoral paraense descartou a possibilidade de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios, mesmo que eventualmente prevista no plano de trabalho do convênio firmado entre o ente estatal e a entidade privada sem fins lucrativos.

• Consulta similar foi proposta pelo Deputado Federal Wladimir Costa no TSE

O deputado federal Wladimir Costa protocolou no TSE a Consulta Eleitoral nº 40258 com dúvidas sobre a realização de convênios com a iniciativa privada em ano eleitoral.

Na íntegra o deputado questiona:

"Podem ser firmados convênios com a iniciativa privada, sem nenhum objetivo de promover candidatos ao pleito municipal de 2012, para tão somente promover a erradicação da pobreza e a inclusão social, sem que configure a conduta vedada prevista na Resolução nº 23370 do TSE em seu artigo 50, VI e do art. 73, inciso VI, alínea "a" da Lei nº 9504/97?" 

O processo é de relatoria do eminente Ministro Arnaldo Versiani e ainda não possui data para julgamento.