Entenda o significado do termo "contas sujas"
Com o advento da Lei Complementar nº 135, os termos "ficha limpa" e "ficha suja" foram consagrados pela mídia como característicos de políticos corruptos.
O clamor social por mudanças na política fizeram com que tudo, absolutamente tudo, virasse sinônimo de "ficha suja".
Daí vieram as distorções.
Após o TSE ter liberado a candidatura daqueles que tiveram suas contas de campanha rejeitadas, a manchete principal dos jornais do dia seguinte dizia: "TSE libera ´contas sujas´".
Para os mais desaviados, isso significava a inaplicabilidade da Lei da Ficha Limpa em 2012; outros pensaram que os nomes divulgados na lista de inelegíveis dos Tribunais de Contas estariam livres para se candidatar.
Nem uma coisa, nem outra!
Na verdade, o TSE deliberou acerca das CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL, isto é, as contas que todos os candidatos devem apresentar à Justiça Eleitoral ao final de cada eleição.
Desse modo, as regras e procedimentos para a arrecadação de recursos financeiros para as campanhas eleitorais, bem como o modo de sua prestação de contas, estão disciplinados na Lei nº 9504 (Lei das Eleições) e não na Lei Complementar nº 135 (Lei da Ficha Limpa).
Além disso, as referidas contas de campanha eleitoral nada tem a ver com as contas julgadas pelos Tribunais de Contas (TCU, TCE e TCM), os quais possuem o encargo de julgar as contas de gestores (Ex: Prefeitos) que recebem verbas públicas da União e dos Estados através de convênios.
Percebe-se, assim, que as tais "contas sujas" tão propaladas pelos meios de comunicação, não estão relacionadas à desvio de verbas públicas, improbidade administrativa, crimes contra a administração pública, ou corrupção, mas sim à eventuais irregularidades na comprovação da arrecadação e gastos eleitorais.
Ressalte-se, por fim, que as "contas sujas" não significam "caixa-dois", o qual é objeto de investigação própria (art. 30-A).
Portanto, ao escutar o termo "contas sujas" procure saber exatamente do que se trata para que não se faça um pré-julgamento equivocado sobre a conduta dos candidatos em 2012.
Após o TSE ter liberado a candidatura daqueles que tiveram suas contas de campanha rejeitadas, a manchete principal dos jornais do dia seguinte dizia: "TSE libera ´contas sujas´".
Para os mais desaviados, isso significava a inaplicabilidade da Lei da Ficha Limpa em 2012; outros pensaram que os nomes divulgados na lista de inelegíveis dos Tribunais de Contas estariam livres para se candidatar.
Nem uma coisa, nem outra!
Na verdade, o TSE deliberou acerca das CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL, isto é, as contas que todos os candidatos devem apresentar à Justiça Eleitoral ao final de cada eleição.
Desse modo, as regras e procedimentos para a arrecadação de recursos financeiros para as campanhas eleitorais, bem como o modo de sua prestação de contas, estão disciplinados na Lei nº 9504 (Lei das Eleições) e não na Lei Complementar nº 135 (Lei da Ficha Limpa).
Além disso, as referidas contas de campanha eleitoral nada tem a ver com as contas julgadas pelos Tribunais de Contas (TCU, TCE e TCM), os quais possuem o encargo de julgar as contas de gestores (Ex: Prefeitos) que recebem verbas públicas da União e dos Estados através de convênios.
Percebe-se, assim, que as tais "contas sujas" tão propaladas pelos meios de comunicação, não estão relacionadas à desvio de verbas públicas, improbidade administrativa, crimes contra a administração pública, ou corrupção, mas sim à eventuais irregularidades na comprovação da arrecadação e gastos eleitorais.
Ressalte-se, por fim, que as "contas sujas" não significam "caixa-dois", o qual é objeto de investigação própria (art. 30-A).
Portanto, ao escutar o termo "contas sujas" procure saber exatamente do que se trata para que não se faça um pré-julgamento equivocado sobre a conduta dos candidatos em 2012.
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